Um parâmetro político para o trânsito brasileiro

O nosso Código de Trânsito Brasileiro criou o Sistema Nacional de Trânsito, explicando ser ele um conjunto de entidades e órgãos nacionais, estaduais e municipais (distrital também). Hierarquizado por um critério espacial de interesses, uma de suas finalidades é planejar a operação do conjunto de rodovias, estradas e rodagens do nosso país. Também determinou que o Sistema estabeleça as diretrizes da Política Nacional de Trânsito com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito

Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo.

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Direito civil e do consumidor. Relação de consumo.

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Ex-BBB perde ação de danos morais contra canal de televisão

A ré contestou, sob o argumento de que o autor, ao participar do reality show, concordou com a exposição total de sua vida pessoal, profissional e familiar

Yahoo é condenado a indenizar editora por difamação

Empresa foi condenada por hospedar um site especializado em divulgar matérias com supostos atos de corrupção

Falta de citação do interessado anula condenação de quase R$ 1 milhão feita pelo TCE-RJ

Turma Julgadora condena banco a indenizar aposentado

Paciente vai receber medicamentos e fazer tratamento gratuito

Ditadura da televisão

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, membro emérito da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória e escritor. E-mail: [email protected]

O despertar do espírito de colaboração na mediação

TJ reconhece efetivação da penhora on-line em execução fiscal

Corte no fornecimento de energia elétrica sob a alegação de inadequação do acesso ao medidor às normas técnicas. Ilegalidade. Serviço essencial.

Acusada de matar a facadas o companheiro doméstica é absolvida pela segunda vez

Justiça Restaurativa: uma nova alternativa para a resolução de conflitos

Direitos e Garantias Fundamentais: um conceito.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado e professor universitário no Mato Grosso, Brasil. [email protected] e [email protected]

Novas regras favorecem beneficiários de plano de saúde

A Resolução Normativa ANS nº 593, de 19 de dezembro de 2023, que trata da inadimplência em contratos de plano privado de assistência à saúde, entrará em vigor em 1º de setembro de 2024 para os contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98, e cancela a Súmula Normativa nº 28/15.

O que diz a lei nº 12.965?

Ela diz respeito ao Marco Civil da Internet e foi algo extremamente importante para o Brasil e para o mundo. Pois dá aos usuários das redes sociais e de e-commerces, por exemplo, direitos que até então eles não tinham.

Diretório municipal não tem legitimidade para propor ADPF

O relator aplicou jurisprudência da Corte no sentido da ilegitimidade de diretórios municipais para apresentar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante a Corte

Ilegalidade de interceptações telefônicas anula provas na investigação de escândalo em Sorocaba (SP)

STJ concedeu HC em favor ao diretor de obras do grupo Pão de Açúcar, decretando a nulidade das provas obtidas na acusação de corrupção ativa, furto e formação de quadrilha

A internet nas eleições: novos horizontes

Fernando Antonio Ferreira de Alvarenga é advogado e membro da LexPerfecta. E-mail: [email protected]. www.lexperfecta.com.br.